A respeito da previsão constitucional sobre direitos políticos,
a Constituição Federal preleciona que
A
para concorrer ao cargo de Presidente e Vice-Presidente
da República, exige-se a idade mínima de 30
anos.
B
para concorrerem a outros cargos, o Presidente da
República, os Governadores de Estado e do Distrito
Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos
mandatos até seis meses antes do pleito
C
são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o
cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o
terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República,
de Governador de Estado ou Território, do Distrito
Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído
dentro dos cinco meses anteriores ao pleito.
D
o militar alistável é elegível, de modo que, se contar
com menos de 15 anos de serviço, deverá se afastar
da atividade.
E
o mandato eletivo poderá ser impugnado perante a
Justiça Eleitoral, no prazo de 5 dias contados da diplomação,
instruída a ação com provas de abuso do
poder econômico, corrupção ou fraude.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.