A Constituição Federal estabelece que desde a posse os membros do Congresso Nacional
não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos
serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da
maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
C
Certo
E
Errado
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