A Justiça de Paz, remunerada, será composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto,
com mandato de dois anos e competência para celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de
impugnação apresentada, o processo de habilitação, exercer atribuições conciliatórias e outras, sem caráter
jurisdicional, conforme dispuser a Lei de Organização e Divisão Judiciárias.