O Prefeito do município de Presal, preocupado com as finanças
municipais, busca aconselhamentos com seus partidários para
reforçar o caixa local diante das múltiplas demandas dos
munícipes, não suportando o tesouro as despesas extraordinárias
que tais pleitos acarretariam ao já combalido orçamento anual.
Após diversas sugestões, resolve apresentar projeto de lei,
remetendo-o à Câmara municipal para a criação de empréstimo
compulsório.
Nos termos das normas constitucionais que regem a repartição
de competências tributárias, assinale a afirmativa correta.