A disciplina constitucional relativa à competência
para legislar sobre normas gerais de organização,
efetivos, material bélico, garantias, convocação e
mobilização das polícias militares e corpos de
bombeiros militares
A
exclui a possibilidade de lei complementar
autorizar os Estados a legislar sobre questões
específicas na matéria.
B
confia o assunto à competência legislativa
concorrente da União, dos Estados e do Distrito
Federal.
C
confia o assunto à competência privativa e
enumerada dos Estados.
D
exclui a possibilidade de os Estados exercerem a
competência legislativa plena no caso de
inexistência de lei federal sobre normas gerais na
matéria.
E
confia o assunto à competência residual dos
Estados.
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