A proteção das liberdades públicas em matéria penal e processual penal recebeu previsão no artigo 5º
da Constituição Federal. Com base nas lições vindas da citada matéria, aponte a alternativa incorreta:
A
O STF considerou que nem mesmo a Convenção Americana de Direitos Humanos assegurou, de forma
irrestrita, o direito ao condenado de sempre recorrer em liberdade, já que o denominado Pacto de São José da
Costa Rica permitiu, a cada Estado-Parte, fixar previamente em seus ordenamentos jurídicos os casos em que se
legitimará a privação cautelar da liberdade.
B
Segundo a orientação dominante no STF, há violação ao princípio do juiz natural quando órgão fracionário de
Tribunal é composto, majoritariamente, por juízes convocados de primeiro grau.
C
O Plenário do STF entende ser discricionário o cumprimento, pelo Presidente da República, da decisão
autorizativa de extradição, embora já tenha decisão no sentido de que não pode o chefe do Executivo desatendêla
quando houver tratado celebrado entre os Estados envolvidos.
D
A especialização de vara por ato do tribunal não viola o princípio do juiz natural.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.