A Assembleia Legislativa do Estado Y aprovou projeto de iniciativa
parlamentar regulando a jornada de trabalho, distribuição de
carga horária, lotação dos profissionais da educação e uso dos
espaços físicos e recursos humanos e materiais do Estado e de
seus municípios na organização do sistema de ensino.
A Constituição estadual possui norma equivalente à da
Constituição Federal sobre o tema iniciativa em projetos de lei.
Nessa linha, observadas as normas constitucionais aplicáveis,
o projeto de lei é de iniciativa