O Chefe do Poder Executivo federal enviou Medida Provisória ao
Congresso Nacional autorizando a abertura de crédito
extraordinário, tendo sido proposta Ação Direta de
Inconstitucionalidade aduzindo que o ato veiculava gastos com
despesas correntes e estaria, portanto, viciado.
No curso do julgamento, a Medida Provisória foi convertida em
lei, sendo aditada a exordial. Nos termos da Constituição Federal
e da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal