O Chefe do Poder Executivo federal enviou Medida Provisória...

O Chefe do Poder Executivo federal enviou Medida Provisória...

O Chefe do Poder Executivo federal enviou Medida Provisória ao Congresso Nacional autorizando a abertura de crédito extraordinário, tendo sido proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade aduzindo que o ato veiculava gastos com despesas correntes e estaria, portanto, viciado.

No curso do julgamento, a Medida Provisória foi convertida em lei, sendo aditada a exordial. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal


A

convolada a Medida Provisória em lei, sanados estão todos os eventuais vícios do ato normativo.


B

exercer o controle de urgência e necessidade da Medida Provisória é atividade exclusiva do Congresso Nacional.


C

editada a Medida Provisória, o controle sobre a mesma, exercido pelo Congresso Nacional, é de natureza política e não jurídica.


D

controlar o mérito da Medida Provisória em sede jurisdicional é admitido pelo Supremo Tribunal Federal.


E

havendo transformação da Medida Provisória em lei automaticamente perde o objeto a Ação Direta de Inconstitucionalidade.