A respeito das hipóteses de cabimento, dos pressupostos processuais de validade e
de existência e dos parâmetros de controle pertinentes à arguição de
descumprimento de preceito fundamental, é licito, segundo a jurisprudência
dominante do Supremo Tribunal Federal, afirmar que:
A
a amplitude conferida às cláusulas pétreas e a ideia de unidade de Constituição acabam por
. colocar porção significativa da Constituição sob a proteção dessas garantias, tendência que
implicaria "engessamento" da ordem constitucional, obstruindo a introdução de qualquer mudança
de maior significado. Dal por que tais cláusulas, para fins de sindicar a admissibilidade de arguição
de descumprimento de preceito fundamental, hão de receber interpretação restritiva.
B
a arguição de descumprimento de preceito fundamental, enquanto instrumento de controle
concentrado de constitucionalidade de atos do Poder Público, não é um sucedâneo recursal contra
decisões judiciais, razão por que incabivel seu manuseio para impugnar pronunciamentos
jurisdicionais de tribunal estadual ou federal que traduzam mera contrariedade à jurisprudência do
Excelso Pretório.
C
o princípio da subsidiariedade, que incide sobre a arguição de descumprimento de preceito
fundamental, determina a rejeição da petição inicial, pelo Supremo Tribunal Federal, sempre que
existir outro instrumento processual apto a sanar a lesão apontada, ainda que a arguição possa,
aprioristicamente, solver a controvérsia constitucional com maior amplitude que as ferramentas de
controle concreto de constitucionalidade.
D
o princípio da subsidiariedade, que informa a arguição de descumprimento de preceito
fundamental, não afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, de sorte que, tendo a arguição
por objeto a declaração de inconstitucionalidade de regulamento autônomo, pode o Supremo
Tribunal Federal convertê-la em ação direta de inconstitucionalidade.
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