A respeito do controle jurisdicional de constitucionalidade do .processo formativo
das espécies legislativas, pode-se afirmar, com base na jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal, que:
A
é cabível a impetração de mandado de segurança, com pedido consubstanciado em pretensão
de direito material de inviabilização do curso de projeto de lei, complementar ou ordinária, em cuja
tramitação se verifica manifesta afronta a cláusula constitucional disciplinadora de aspectos formais
do correspondente processo legislativo.
B
estende-se ao processo formativo das leis em sentido formal, independentemente de se
complementares ou ordinárias, a jurisprudência, que desde a década de 80 do século passado se
formou, no sentido da viabilidade processual da impetração de mandado de segurança com o
desiderato de empreender-se controle jurisdicional prévio de proposta de direito novo
descompassada de limitação material a mutações formais da Constituição.
C
encontra-se assente, de há muito, na Suprema Corte, que violação ritual a norma incidente sobre
o processo de formação de espécies legislativas - emendas à Constituição e leis em sentido formal
-, ainda que prevista em sede meramente regimental, desafia controle jurisdicional prévio ou
repressivo, desde que alegada, na causa petendi, violação a direito-função ou prerrogativa
funcional das minorias parlamentares.
D
em razão do princípio da supremacia constitucional, legitima-se o parlamentar envolvido no
processo de formação de emenda à Constituição à impetração de mandado de segurança com vista
a obstar o trâmite do processo nomogenético em que violada exigência ritual prescrita, ainda que
com exclusividade, no Regimento Interno da Casa Legislativa a cujos quadros integre.
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