Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da...

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,


A

apreciar atos de concessão de emissoras de rádio e televisão.


B

fixar idêntico subsídio para Deputados Federais e Senadores


C

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.


D

sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar.


E

dispor sobre fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.