É ILEGÍTIMO o exercício da competência federativa suplementar ou supletiva do Estado para:
A
Criar varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas.
B
Instituir embargo de divergência contra decisão de turma recursal da respectiva unidade da Federação.
C
Legislar sobre a revisão de proventos e pensões relativamente ao seu próprio pessoal.
D
Obrigar os médicos públicos e particulares, no âmbito do respectivo território, a notificarem a Secretaria de Saúde sobre ocorrência de certos tipos de patologias.
E
Autorizar o Poder Executivo a apreender e desemplacar veículos de transporte coletivo de passageiros encontrados em situação irregular.
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