Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, os Estados

dependem de autorização do Senado Federal para exercer competência complementar.

poderão exercer competência legislativa plena, na inexistência de lei federal sobre a matéria.

detêm competência para estabelecer normas gerais, a fim de atender a suas peculiaridades.

estão autorizados a exercer competência suplementar, em concorrência com os Municípios.

poderão ser autorizados por lei complementar federal a legislar sobre questões específicas.