A repristinação é a possibilidade de uma norma revogada passar
novamente a ter vigência pelo fato de a norma revogadora ser revogada. O
efeito repristinatório pode ocorrer nos casos
I. de entrada em vigor de lei que revogue a lei revogadora expressar
o restabelecimento da lei revogada.
II. de entrada em vigor de lei que revogue a lei revogadora, ainda que
não expresse o restabelecimento da lei revogada.
III. de concessão da medida cautelar em autos de ação direta de
inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, voltada
contra a lei revogadora, salvo expressa manifestação em sentido
contrário.
IV. de concessão da medida cautelar em autos de ação direta de
inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal voltada
contra a lei revogadora, exceto nos casos em que a União for
interessada.
V. em que o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei e, por
maioria simples de seus membros, determinar o efeito ex nunc da
decisão.
Está CORRETO apenas o afirmado nos itens