É incorreto afirmar, sobre o Tribunal de Contas da União:
A
o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio
do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas prestadas
anualmente pelo Presidente da República.
B
do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da
administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e
mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que deram causa a
perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
C
o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio
do Tribunal de Contas da União, ao qual compete fiscalizar as contas nacionais
das empresas supranacionais de cujo capital a União participe, de forma direta
ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
D
o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio
do Tribunal de Contas da União, ao qual compete fiscalizar a aplicação de
quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou
outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal, ou a Município.
E
o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio
do Tribunal de Contas da União, ao qual compete aplicar aos responsáveis, em
casos de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções
previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional
ao dano causado ao erário.
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