Ednaldo, servidor público, após preencher todos os requisitos
exigidos para a aposentadoria por tempo de serviço, requereu o
deferimento do benefício junto ao órgão competente, instruindo
o requerimento com todos os documentos exigidos pela
legislação de regência. O requerimento, no entanto, foi
indeferido de modo ilegal e arbitrário.
No dia em que tomou conhecimento do indeferimento, Ednaldo
solicitou que seu advogado ingressasse com a ação constitucional
cabível, de modo que pudesse obter o benefício.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a
referida ação é o