Em cumprimento à cláusula de reserva de plenário, o órgão
fracionário de tribunal, ao apreciar a inconstitucionalidade de
uma norma jurídica incidenter tantum, não pode deixar de
submeter ao plenário, ou a seu órgão especial, a arguição de
inconstitucionalidade, mesmo que o tribunal já tenha, por
meio de seu órgão especial, se pronunciado sobre questão de
idêntico teor.