Com referência à CF e ao poder constituinte, assinale a opção
correta.
A
Os princípios constitucionais sensíveis estão previstos
implicitamente na CF; os princípios constitucionais
taxativamente estabelecidos limitam a ação do poder
constituinte decorrente e os princípios constitucionais
extensíveis se referem à estrutura da Federação brasileira.
B
As normas programáticas são dotadas de eficácia jurídica, pois
revogam as leis anteriores com elas incompatíveis; vinculam o
legislador, de forma permanente, à sua realização;
condicionam a atuação da administração pública e informam
a interpretação e aplicação da lei pelo Poder Judiciário.
C
A proposta de emenda constitucional não pode tratar de temas
que formem o núcleo intangível da CF, tradicionalmente
denominado como cláusulas pétreas, como, por exemplo, a
separação de poderes e os direitos e garantias individuais.
D
A CF pode ser classificada como promulgada, analítica,
histórica e rígida.
E
Poder constituinte derivado decorrente é o poder que os entes
da Federação (estados, DF e municípios) têm de estabelecer
sua própria organização fundamental, nos termos impostos pela
CF.
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