Acerca da organização do Estado, assinale a opção correta.
A
A repartição de competências entre as entidades que compõem
o Estado Federal é baseada no princípio geral da
predominância do interesse. As matérias objeto da
competência legislativa privativa da União podem ser
delegadas aos estados e ao DF, desde que a delegação seja
feita por lei ordinária federal.
B
Os estados-membros são autônomos, em razão da capacidade
de auto-organização, autogoverno, autoadministração e
autolegislação, esta última entendida como a possibilidade de
estruturação do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do
Poder Judiciário.
C
Os municípios se organizam por lei orgânica, votada em dois
turnos — observado o intervalo de, no mínimo, dez dias entre
as votações —, sendo necessário, para a sua aprovação, o voto
de três quintos dos membros da câmara municipal, que a
promulgará.
D
A República Federativa do Brasil se organiza políticoadministrativamente
pela congregação das comunidades
regionais: estados, DF e municípios, todos autônomos entre si.
E
A União, os estados, o DF e os municípios não podem recusar
fé aos documentos públicos, tendo em vista que estes se
presumem idôneos.
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