A testemunha ou indiciado, quando convocado, não é obrigado
a comparecer à CPI e não precisa responder às perguntas que
possam incriminá-lo, em razão do seu direito constitucional ao
silêncio e a não autoincriminação.
B
O princípio da colegialidade traduz diretriz de fundamental
importância na regência das deliberações tomadas por qualquer
CPI, notadamente quando esta, no desempenho de sua
competência investigatória, ordena a adoção de medidas
restritivas de direitos, como aquelas que impliquem a revelação
das operações financeiras ativas e passivas de qualquer pessoa.
C
Por constituírem exercício da função político-administrativa do
Poder Legislativo, as CPIs, mediante decisões fundamentadas,
podem impor sanções administrativas aos infratores.
D
É vedada a ampliação da atuação de CPI para além da
finalidade para a qual ela tenha sido criada, ainda que sejam
descobertos elementos novos não previstos originariamente no
ato de instauração dessa CPI.
E
Insere-se na competência da CPI a determinação da quebra de
sigilo da comunicação telefônica, sendo-lhe vedado, no
entanto, requerer a quebra de registros telefônicos pretéritos,
isto é, a lista de ligações efetuadas e recebidas pelo investigado
durante determinado período de tempo já transcorrido.
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