A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
A
O MP pode deflagrar o processo legislativo de lei concernente
aos planos de carreira de seus membros e servidores, não
podendo, no entanto, fixar ou estabelecer a revisão dos
respectivos vencimentos, em razão da iniciativa privativa do
chefe do Poder Executivo para essa matéria.
B
A DPU é regulamentada por lei complementar, e as DPs
estaduais, assegurada a autonomia funcional e administrativa,
são regulamentadas por lei ordinária própria de cada estado da
Federação, cabendo ao Poder Executivo estadual elaborar a
proposta orçamentária da instituição.
C
O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo
absolutamente inviolável por seus atos e manifestações,
inclusive em entrevistas aos meios de comunicação.
D
Ao MP cabe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e coletivos; para isso,
ele possui, por exemplo, legitimidade para ajuizar ACP em
defesa do patrimônio público e do meio ambiente.
E
A Advocacia-Geral da União é instituição que representa a
União, em juízo e fora dele, e presta consultoria jurídica e
assessoramento ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.
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