O prazo decadencial para o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade é de dez anos.
B
Não cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade contra súmulas dos Tribunais de Justiça dos Estados.
C
No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal não pode declarar
inconstitucional uma lei tomando por base fundamentos que não constam do pedido inicial.
D
Os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados têm legitimidade para propor, junto ao Supremo Tribunal
Federal, ação direta de constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Federal.
E
A Constituição Federal confere ao Presidente da República o poder de vetar emendas à Constituição, mas não
o de propô-las.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.