No que se refere ao controle de constitucionalidade, assinale a
opção correta.
A
Julgada procedente a ADI interventiva, o STF deve comunicar
a decisão aos órgãos do poder público e solicitar a intervenção
ao presidente da República, que avaliará a conveniência e a
oportunidade de se expedir decreto de intervenção.
B
De acordo com entendimento do STF, os legitimados ad
causam para propor ação direta de inconstitucionalidade, com
exceção do procurador-geral da República, não possuem
implicitamente capacidade postulatória, exigindo-se a
constituição de advogado com poderes especiais.
C
A decisão de mérito proferida em ação de descumprimento de
preceito fundamental é dotada de efeito vinculante, dando azo,
portanto, a reclamação para assegurar a autoridade da decisão
do STF.
D
Tratando-se de ações declaratórias de constitucionalidade
propostas em face de lei federal pelo procurador-geral da
República, cabe ao advogado-geral da União fazer a defesa do
ato normativo cuja constitucionalidade se pretenda confirmar.
E
O procurador-geral da República tem atribuição para propor
ADI interventiva contra município para assegurar a
observância dos princípios constitucionais sensíveis previstos
na respectiva constituição estadual.
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