O controle de constitucionalidade consubstancia-se na verificação da compatibilidade
de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição da República. Acerca do conjunto
de instrumentos previstos pela Lei Maior para a salvaguarda de sua supremacia, é
incorreto afirmar:
A
Pelo controle preventivo de constitucionalidade verifica-se a constitucionalidade de lei ainda
não em vigor, com o intuito de evitar já em sua gênese o desenvolvimento de uma lei
inconstitucional e a sua adição ao ordenamento jurídico, sendo exemplo o poder de veto do
Presidente da República.
B
O controle repressivo jurisdicional brasileiro de constitucionalidade por meio difuso, também
denominado aberto, indireto ou por via de exceção ou defesa, é realizado de forma incidente
por qualquer juízo ou tribunal, a que se permite proceder no caso concreto a análise da
inconstitucionalidade de leis e atos normativos federais, estaduais e municipais em geral.
C
A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação
conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto,
têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à
Administração Pública federal, estadual e municipal.
D
A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento
de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.
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