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A Constituição Federal de 1988 prevê a competência do...
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Q1100176
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal de 1988 prevê a competência do Congresso Nacional para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. De acordo com tal previsão, é correto afirmar que o objeto material do direito financeiro é
A
a contabilidade pública.
B
o processo orçamentário.
C
a atividade financeira estatal.
D
o controle das finanças públicas
E
a relação do ente público com o contribuinte.