Sobre o sistema tributário nacional, assinale a alternativa
correta.
A
O crédito tributário é constituído pelo lançamento e se
extinguirá somente pelo pagamento ou parcelamento, seja
pelo contribuinte ou responsável tributário.
B
A Contribuição de Melhoria é uma espécie de tributo e o
Distrito Federal não pode instituí-la para fazer face ao
custo de obras públicas de que decorra valorização
imobiliária.
C
A lei não pode atribuir a sujeito passivo de obrigação
tributária a condição de responsável pelo pagamento do
tributo, quando o fato gerador ocorra posteriormente. Mas
se o fato gerador não acontecer, assegura-se àquele que
pagou a preferência na restituição da quantia paga.
D
A União pode instituir hipótese de isenção do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, mediante lei
específica federal.
E
Segundo a Constituição Federal de 1988 a edição de
normas gerais em matéria de direito tributário depende de
lei complementar, e mesmo tendo sido o Código
Tributário Nacional editado como lei ordinária no ano de
1966, essa lei foi recepcionada pela Constituição Federal
de 1988.
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