Dispondo sobre os direitos e garantias
fundamentais dos brasileiros e estrangeiros
residentes no país, a Constituição de 1988, em
seu art. 5º, XLVIII, determina que “a pena será
cumprida em estabelecimentos distintos, de
acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo
do apenado”. Esta norma garante o princípio:
A
da legalidade, porque não se pode impor ao
apenado o cumprimento de pena em
estabelecimento que não esteja
regulamentado por lei específica.
B
da culpabilidade, porque não se pode impor ao
réu uma pena sem a comprovação de sua
culpa, por sentença condenatória transitada
em julgado.
C
da humanidade, porque evita a imposição de
penas proscritas do ordenamento jurídico
brasileiro.
D
da individualização da pena, porque impõe ao
Estado o dever de classificar os apenados a
partir de características pessoais concretas,
prevenindo problemas como o da
“contaminação carcerária”.
E
da pessoalidade ou intranscendência da pena,
porque assegura aos familiares do apenado
não sofrerem os constrangimentos do cárcere.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.