No controle abstrato de constitucionalidade, encontra-se a
argüição de descumprimento de preceito fundamental.
Entre outras, é considerada uma das peculiaridades da
referida argüição constitucional
A
sua subsidiariedade, mas que deve ser aferida, essencialmente,
em face das ações objetivas do controle
de constitucionalidade já consolidadas no sistema
constitucional.
B
a eficácia da decisão apenas entre as partes, embora
com efeito vinculativo, e a produção de seus
efeitos iniciais a partir da publicação do ato de
julgamento no Diário Oficial da União.
C
ter como legitimados ativos os mesmos legitimados,
salvo entidades, à propositura da ação direta de
inconstitucionalidade, assim como, qualquer pessoa
lesada ou ameaçada pelo Poder Público.
D
ser permitida sua desistência, uma vez ajuizada essa
ação de argüição de preceito fundamental, por ter
natureza de processo subjetivo, conforme previsão
legal e doutrina dominante.
E
a enumeração das normas constitucionais que devem
ser consideradas como preceitos fundamentais,
ficando assim, restrita aos denominados "princípios
fundamentais".
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