O requisito da repercussão geral, no recurso extraordinário,
há de ser exigido, conforme entendimento do STF, tanto nos
recursos interpostos após o advento da lei ordinária que
regulamentou a Emenda Constitucional n.º 45/1994, quanto
nos anteriores, já que constitui pressuposto específico de
recorribilidade, matéria processual, que tem de ser aplicada
imediatamente.