Julgue os itens subseqüentes, relativos aos princípios
fundamentais e à relação entre indivíduo, sociedade e Estado.
I O princípio republicano traduz uma forma de governo na
qual, em igualdade de condições ou sem distinções de
qualquer natureza, a investidura no poder e o acesso aos
cargos públicos em geral — do chefe de Estado ao mais
humilde dos servidores — são franqueados a todos os
indivíduos que preencham tão-somente as condições de
capacidade estabelecidas na própria CF ou em conformidade
com ela.
II Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações
de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral,
que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
III Os partidos políticos, embora tenham personalidade jurídica
de direito privado, nos termos da CF, exercem importante
papel no controle do exercício do poder, como, por exemplo,
a legitimidade do controle concentrado de constitucionalidade
das leis e do mandado de segurança coletivo, quando tiverem,
em ambos os casos, representação no Congresso Nacional.
IV Os índios, suas comunidades e organizações não são partes
legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos
e interesses difusos ou coletivos, devendo ser representados
pelo MP, pela defensoria pública ou por associações
devidamente constituídas há mais de um ano, que tenham a
defesa indígena como um de seus objetivos.
V A forma de governo federal foi arrolada como cláusula pétrea,
a qual não admite emenda à CF tendente a aboli-la.
A quantidade de itens certos é igual a