Sobre os direitos e garantias fundamentais é INCORRETO afirmar que:
A
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação
de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos
da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite
do valor do patrimônio transferido.
B
São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o
direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições
públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal.
C
Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros
decorrentes dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do
Brasil seja parte.
D
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm
aplicação imediata.
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