Sobre a atuação do Estado na ordem econômica, é correto
dizer:
A
É dispensável a autorização legislativa para a criação de
empresas, ainda que não haja previsão para esse fim na
própria lei que instituiu a empresa mista matriz, tendo em
vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora.
B
Não seria dado ao Distrito Federal a edição de lei
limitando o valor de quantias cobradas em
estacionamentos particulares, pois, enquanto a União
regula o direito de propriedade e estabelece as regras
substantivas de intervenção no domínio econômico, os
outros níveis de governo apenas exercem o policiamento
administrativo do uso da propriedade e da atividade
econômica dos particulares, tendo em vista as normas
substantivas editadas.
C
O compromisso de cessação, que só poderá ser celebrado,
pelo CADE ou pela SDE ad referendum do CADE, até o
encerramento da instrução do processo administrativo, não
importará confissão quanto à matéria de fato, nem
reconhecimento de ilicitude da conduta analisada.
D
Não compete ao Ministério Público Federal a promoção da
execução de julgados do CADE ou do compromisso de
cessação.
E
As disposições da Lei Federal nº 8.884/94 não se aplicam
às pessoas jurídicas de direito público, mas apenas às de
direito privado.
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