Da Lei Complementar nº 10.098/94 e suas
alterações, dispõe:
I. em relação às vantagens, além do vencimento,
poderão ser pagas ao servidor: indenizações,
avanços, gratificações e adicionais, honorários
e jetons;
II. o Estado indenizará o servidor pelo eventual
descumprimento do prazo de pagamento das
obrigações pecuniárias relativas à gratificação
natalina, cuja base de cálculo será o valor desta,
deduzidos os descontos legais;
III. ao servidor que tem direito à gratificação especial
de trinta e cinco por cento (35%) do vencimento
básico, a qual tem natureza precária e transitória,
será deferida por período máximo de dois anos,
sendo admitidas renovações por igual período,
mediante iniciativa da chefia imediata do servidor
e juízo de conveniência e oportunidade do
Governador;
IV. representar contra ilegalidade, omissão ou abuso
de poder, manter conduta compatível com a
moralidade administrativa, ser assíduo e pontual
ao serviço e promover manifestamento de
apreço, são alguns dos deveres do servidor.
Assim,