A Constituição Federal de 1988 reflete as lutas da sociedade brasileira pelo retorno à democracia, encampa os princípios do fortalecimento do poder local e da descentralização político-administrativa. Estabelece a federação a partir da união de três entes autônomos, e um Distrito Federal. Em se tratando das questões específicas à saúde, o texto constitucional define, no artigo 197, como de relevância pública as ações e serviços dessa área. Ainda no citado artigo, estabelece a sua regulamentação, fiscalização e controle como responsabilidade do(a) A Constituição Federal de 1988 reflete as lutas da sociedade brasileira pelo retorno à democracia, encampa os princípios do fortalecimento do poder local e da descentralização político-administrativa. Estabelece a federação a partir da união de três entes autônomos, e um Distrito Federal. Em se tratando das questões específicas à saúde, o texto constitucional define, no artigo 197, como de relevância pública as ações e serviços dessa área. Ainda no citado artigo, estabelece a sua regulamentação, fiscalização e controle como responsabilidade do(a)

A Constituição Federal de 1988 reflete as lutas da...

Q1112407

Direito Constitucional Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP

Prova: VUNESP - TJ PA - Analista Judiciário - Área Serviço Social - 2014

A Constituição Federal de 1988 reflete as lutas da sociedade brasileira pelo retorno à democracia, encampa os princípios do fortalecimento do poder local e da descentralização político-administrativa. Estabelece a federação a partir da união de três entes autônomos, e um Distrito Federal. Em se tratando das questões específicas à saúde, o texto constitucional define, no artigo 197, como de relevância pública as ações e serviços dessa área. Ainda no citado artigo, estabelece a sua regulamentação, fiscalização e controle como responsabilidade do(a)

Centro de Monitoramento da Saúde.

Conselho paritário de saúde.

Secretaria de Ações Público/Privadas.

Poder público.

Ministério público.

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