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Em relação à elaboração e execução do orçamento público, a...
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Q1121456
Teclas de Atalhos
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Em relação à elaboração e execução do orçamento público, a Constituição da República de 1988 veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, porém há uma série de ressalvas a essa vedação.
Uma dessas ressalvas refere-se à:
A
concessão de transferências voluntárias de recursos por meio de convênios;
B
dedução de valores para apuração da receita corrente líquida;
C
destinação de recursos para realização de atividades da administração tributária;
D
impossibilidade de contingenciamento de despesas que constituem obrigações legais;
E
limitação de recursos para execução impositiva de emendas parlamentares ao orçamento.