Os tribunais de justiça possuem competência para julgar...
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Q1123392
Teclas de Atalhos
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A respeito de controle de constitucionalidade, julgue o próximo item.

Os tribunais de justiça possuem competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade movida em desfavor de lei orgânica municipal, desde que o parâmetro para a fundamentação dessa ação seja a Constituição Federal.


C
Certo

E
Errado