A respeito de controle de constitucionalidade, julgue o próximo
item.
Os tribunais de justiça possuem competência para julgar ação
direta de inconstitucionalidade movida em desfavor de lei
orgânica municipal, desde que o parâmetro para a
fundamentação dessa ação seja a Constituição Federal.
C
Certo
E
Errado
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