De acordo com o entendimento do STF sobre a declaração pelos
tribunais de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo,
assinale a opção correta.
A
As demandas deverão ser submetidas à regra da reserva de
plenário mesmo quando a arguição de inconstitucionalidade for
de decisão fundamentada em jurisprudência do plenário do
STF.
B
O STF ainda não tem entendimento uniforme a respeito da
exigência de aplicação da regra da reserva de plenário nos
casos em que for arguida a inconstitucionalidade de leis
anteriores à CF.
C
A regra da reserva de plenário deve ser aplicada nas hipóteses
de arguição de inconstitucionalidade de atos normativos de
caráter individual e de efeitos concretos.
D
O mero afastamento da aplicação de determinada lei sem a
declaração de sua inconstitucionalidade afasta a exigência da
observância da regra da reserva de plenário.
E
A regra de que é necessária a maioria absoluta dos membros do
colegiado para declarar a inconstitucionalidade de uma lei
abrange os processos na esfera recursal dos juizados especiais.
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