Mesmo que a violação à intimidade de uma
pessoa não lhe tenha causado nenhum prejuízo
material, ainda assim, esta mesma pessoa
tem o direito a indenização por danos
morais.
B
Como regra, uma profissão somente pode ser
exercida pelos indivíduos depois de a lei tê-la
regulamentado, fixando qualificações profissionais
que devem ser necessariamente atendidas.
C
Os direitos e garantias individuais consagrados
na Constituição Federal, como regra,
somente geram direitos subjetivos aos indivíduos
depois de regulados pelo legislador
ordinário.
D
A não ser durante o dia, e por determinação
judicial, ninguém pode entrar na casa de
outrem sem o seu consentimento expresso.
E
O exercício legítimo do direito de reunião em
locais abertos ao público depende de prévia
autorização da autoridade pública competente
em matéria de segurança pública.
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