Determinado município editou lei proibindo a utilização de
automóveis particulares cadastrados em aplicativos para o
transporte individual remunerado de pessoas.
Nessa situação hipotética, a referida lei é
A
inconstitucional, pois viola os princípios da livre iniciativa e da
livre concorrência, não sendo permitido ao município impor
qualquer restrição à atividade.
B
inconstitucional, visto que viola os princípios da livre iniciativa
e da livre concorrência, sendo permitido ao município
regulamentar e fiscalizar o serviço, desde que não contrarie lei
federal.
C
constitucional, uma vez que compete privativamente ao
município legislar sobre trânsito e transporte e regular o uso
das vias públicas.
D
constitucional, porque a proibição de atividades que importam
em risco para os usuários atende ao princípio da
proporcionalidade
E
constitucional, pois o transporte individual remunerado de
passageiros é serviço público dependente de permissão ou
autorização.
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