Receber e conhecer das reclamações contra membros
ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus
serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores
de serviços notariais e de registro que atuem por
delegação do poder público ou oficializados, sem
prejuízo da competência disciplinar e correicional dos
tribunais, podendo avocar processos disciplinares
em curso e determinar a remoção, a disponibilidade
ou a aposentadoria com subsídios ou proventos
proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras
sanções administrativas, assegurada ampla defesa