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A Constituição Federal de 1988 veda expressamente
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Q1142647
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal de 1988 veda expressamente
A
transferência voluntária de recursos financeiros pelo governo estadual para fins de pagamento de despesas com pessoal ativo dos municípios.
B
o acúmulo, de forma remunerada, de dois cargos técnicos, exceto se houver compatibilidade de horários entre eles.
C
a edição de medida provisória para dispor sobre a criação e extinção de órgãos da administração pública direta e indireta.
D
a vinculação da receita de impostos a despesas relacionadas às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
E
o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra com o objetivo de viabilizar resultados de projetos vinculados à ciência, tecnologia e inovação.