Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos
assegurados na Constituição Federal, é correto afirmar:
A
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo durante o dia, em caso de flagrante delito, ou
durante a noite, por determinação judicial para
cumprimento de mandado de prisão, busca pessoal
ou domiciliar.
B
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação
do perdimento de bens ser, nos termos da lei,
estendidas aos sucessores e contra eles executadas,
até o limite do valor do patrimônio transferido.
C
São a todos assegurados, mediante o pagamento de
taxas judiciárias, o direito de petição aos Poderes
Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade
ou abuso de poder e a obtenção de certidões em
repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento
de situações de interesse pessoal.
D
Será concedida a extradição de estrangeiro, por
decisão administrativa ou judicial, sempre que praticado
crime político ou de opinião.
E
No caso de iminente perigo público comprovado, a
autoridade competente poderá usar de propriedade
particular, ficando isento o Estado de ulterior
indenização, se houver dano.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.