Questão Q1159652 - Direito Constitucional

Question

Segundo Art. 145 da Constituição Federal de 1988 “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – Impostos; II – Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III– contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.” Em relação aos impostos, analise as afirmativas abaixo.I. Imposto de Importação e Imposto de Exportação são de competência da União.II. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) é de competência dos Estados e Distrito Federal.III. Imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos é de competência dos Municípios e Distrito Federal.Assinale a alternativa correta. Segundo Art. 145 da Constituição Federal de
1988 “A União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios poderão instituir os seguintes
tributos: I – Impostos; II – Taxas, em razão do
exercício do poder de polícia ou pela utilização,
efetiva ou potencial, de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposição; III–
contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas.” Em relação aos impostos, analise as
afirmativas abaixo.I. Imposto de Importação e Imposto de
Exportação são de competência da União.II. Imposto sobre propriedade de veículos
automotores (IPVA) é de competência dos
Estados e Distrito Federal.III. Imposto de transmissão causa mortis e
doação, de quaisquer bens ou direitos é de
competência dos Municípios e Distrito
Federal.Assinale a alternativa correta.

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Apenas as afirmativas I e II estão corretas

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Apenas as afirmativas I e III estão corretas

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Apenas as afirmativas II e III estão corretas

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Apenas a afirmativa II está correta

Segundo Art. 145 da Constituição Federal de 1988 “A União...