Segundo Art. 145 da Constituição Federal de
1988 “A União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios poderão instituir os seguintes
tributos: I – Impostos; II – Taxas, em razão do
exercício do poder de polícia ou pela utilização,
efetiva ou potencial, de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposição; III–
contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas.” Em relação aos impostos, analise as
afirmativas abaixo.
I. Imposto de Importação e Imposto de
Exportação são de competência da União.
II. Imposto sobre propriedade de veículos
automotores (IPVA) é de competência dos
Estados e Distrito Federal.
III. Imposto de transmissão causa mortis e
doação, de quaisquer bens ou direitos é de
competência dos Municípios e Distrito
Federal.
Assinale a alternativa correta.