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As ações constitucionais de habeas corpus e habeas data
As ações constitucionais de habeas corpus e habeas data
A
são gratuitas.
B
prescrevem no prazo de 3 (três) anos.
C
servem para proteger alguém sofrer de ou ser ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
D
servem para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
E
servem para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.