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Ao dispor sobre o processamento da ação direta de...
Ao dispor sobre o processamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, a Lei no 9.868/1999, expressamente autoriza a realização pelo Supremo Tribunal Federal de audiências públicas para
A
legitimar, mediante procedimento que enseja a manifestação dos diversos segmentos da sociedade civil relacionados com a matéria, o juízo do Supremo Tribunal Federal sobre a conveniência e oportunidade dos diplomas normativos questionados em sede de controle abstrato de normas.
B
permitir a manifestação, em casos de evidente repercussão política e social, dos diversos segmentos da sociedade civil relacionados com a matéria, de modo a adensar legitimidade democrática à atuação do Supremo Tribunal Federal.
C
viabilizar, em face do princípio do contraditório, a manifestação de terceiros interessados no processo.
D
ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria, em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou, de notória insuficiência das informações existentes nos autos.
E
viabilizar, em face do princípio do contraditório, a manifestação dos amici curiae admitidos no processo.