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Em relação à Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.

Em relação à Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.


A

Compete ao Município exercer fiscalização sanitária.


B

O Município não tem competência para zelar pela Constituição Federal.


C

É proibido ao Município promover programas de construção de moradias.


D

O Município tem competência para preservar a flora, mas não a fauna.