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Em relação à Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.
Compete ao Município exercer fiscalização sanitária.
O Município não tem competência para zelar pela Constituição Federal.
É proibido ao Município promover programas de construção de moradias.
O Município tem competência para preservar a flora, mas não a fauna.


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