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Sobre o processo tributário municipal, assinale a alternativa correta.
1
Q1175997
Teclas de Atalhos
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Sobre o processo tributário municipal, assinale a alternativa correta.
A
Para fins processuais, considera-se "Fazenda Pública" o sujeito passivo a qualquer título, na relação jurídica material que decorra obrigação tributária.
B
O processo administrativo tributário municipal será informado pelos princípios da ampla instrução probatória, da motivação, da celeridade e da economia processual, sem prejuízo de outros direitos e garantias constitucionais.
C
A ciência dos despachos e decisões dos órgãos da administração tributária, preparadores e julgadores, dar-se-ão por intimação pessoal, sendo vedada a expedição de edital.
D
O procedimento fiscal terá início com a notificação preliminar, mas não com a apreensão de notas fiscais.