Questão Q1187526 - Direito Constitucional

Question

Considere as seguintes informações: I. Dispositivo legal determinava que os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo teriam as respectivas penas cumpridas integralmente em regime fechado. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo, ao entendimento de que violava a garantia constitucional da individualização da pena. II. O Supremo Tribunal Federal compreende que a fidelidade partidária é inerente ao sistema eleitoral proporcional, bem como decorrente da necessidade de filiação partidária para candidatura. III. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei do Estado da Bahia que criou o município de Luís Eduardo Magalhães, mas não pronunciou a sua nulidade pelo prazo de vinte e quatro meses.Estes três precedentes Considere as seguintes informações: I. Dispositivo legal determinava que os crimes hediondos,
a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes
e drogas afins e o terrorismo teriam as respectivas
penas cumpridas integralmente em regime
fechado. O Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade do referido dispositivo, ao entendimento
de que violava a garantia constitucional
da individualização da pena. II. O Supremo Tribunal Federal compreende que a fidelidade
partidária é inerente ao sistema eleitoral
proporcional, bem como decorrente da necessidade
de filiação partidária para candidatura. III. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional
lei do Estado da Bahia que criou o município
de Luís Eduardo Magalhães, mas não pronunciou a
sua nulidade pelo prazo de vinte e quatro meses.Estes três precedentes

Gran Questões · Accepted Answer

implicaram modificação de entendimento anterior do próprio Supremo Tribunal Federal e, inclusive por isso, os efeitos das inconstitucionalidades reconhecidas foram modulados no tempo.

Gran Questões · Answer

resultaram do julgamento de ações diretas, sobretudo porque os respectivos efeitos temporais não poderiam ser modulados em espécies processuais próprias ao controle difuso.

Gran Questões · Answer

conheceram aplicação erga omnes após manifesta ção do Senado Federal.

Gran Questões · Answer

foram superados pela jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal.

Gran Questões · Answer

exigiram, para tomada de decisão, maioria absoluta dos membros das respectivas turmas julgadoras.

Considere as seguintes informações: I. Dispositivo legal determinava que os crimes hedi...