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Em razão de orientação de sua Procuradoria Jurídica...
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Q1192203
Teclas de Atalhos
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Em razão de orientação de sua Procuradoria Jurídica, prefeito municipal edita Decreto proibindo a instalação de dois ou mais hipermercados por cada bairro da cidade. O Decreto municipal:
A
É constitucional, porque tal ato decorre do poder de polícia da Administração Pública.
B
É inconstitucional, porque viola princípio da função social da propriedade.
C
É constitucional, porque tal ato decorre do poder regulamentar da Administração Pública.
D
É constitucional, porque cabe ao Município a defesa dos interesses econômicos e sociais dentro de sua área territorial.
E
É inconstitucional, porque viola o princípio da livre concorrência.