A Constituição Federal dispõe, no capítulo dos Direitos e
Deveres Individuais e Coletivos, que
A
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,
em locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
B
no caso de iminente perigo público ou particular, a
autoridade civil e policial poderá usar de propriedade
pública ou particular, isenta em qualquer caso de
responsabilidade por indenização ulterior, em caso
de dano ao seu responsável legal.
C
as entidades associativas, ainda que sem expressa
autorização, têm legitimidade para representar seus
filiados judicial e extrajudicialmente.
D
é assegurada a prestação de assistência religiosa,
nos termos da lei, nas entidades civis de internação
coletiva, salvo nas militares.
E
a prática do racismo constitui crime afiançável e
prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos
da lei.
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